TJSP 2264601-36.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Crimes contra a ordem tributária – Artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 – Anulação do recebimento da denúncia – Impossibilidade – Preenchimento dos requisitos insertos no artigo 41, do Código de Processo Penal – Conduta que, de início, se subsume ao tipo penal – Necessidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita – Ordem denegada.