Decisão · TJSP

TJSP 2111704-86.2020.8.26.0000

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento – Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c.c. art. 98, do atual Código de Processo Civil – Incapacidade financeira não comprovada no momento - Decisão mantida – Recurso não provido.

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