TJSP 2099272-35.2020.8.26.0000

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Pretensão de que a constrição recaia sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Executado, ora Agravado - Medida indeferida em primeiro grau – Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 – Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso – Flexibilização da regra da impenhorabilidade