TJSP 2088221-27.2020.8.26.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita - Pessoa física – Revogação - Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c.c. art. 98, do atual Código de Processo Civil – Situação do Agravante condizente com a incapacidade financeira – Comprovação realizada a contento - Decisão reformada – Recurso provido.