Decisão · TJSP

TJSP 2113790-30.2020.8.26.0000

Rel. Mario de Oliveira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Intimação para eventual impugnação à penhora – Apresentação de simples petição versando sobre excesso de execução - Questões jurídicas que desbordam dos estreitos limites das matérias que podem ser alegadas por simples petição ou exceção de pré-executividade – Matéria própria de embargos à execução – Alegação de que seria o caso de aplicar a fungibilidade –

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