TJSP 0000712-64.2018.8.26.0032

APELAÇÃO – receptação. Apelos dos acusados: provado o dolo eventual. Comerciantes com ação na cidade, adquirem mercadoria perecível, carne de frango, por valor inferior ao do mercado, de vendedor desconhecido, ainda que com uniforme e veículo do produtor. Ausência de nota fiscal ou promessa delas. Inadmissibilidade. Exigência tributária fiscal e de vigilância sanitária para aquisição de tal