Decisão · TJSP

TJSP 2009375-93.2020.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE NÃO ESTABELECE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE HARMONIZA COM PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MERO ESCLARECIMENTO DO EXATO ALCANCE DO QUE CONSTOU NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Na

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