Decisão · TJSP

TJSP 1028783-29.2017.8.26.0506

Rel. Maria do Carmo Honorio3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que não se insurgiu pela via própria, no momento oportuno, não pode pretender que a questão seja decidida em grau de recurso, 2. Inexistindo omissão na decisão que analisou os fundamentos trazidos nas razões recursais, não há como se acolher os Embargos de Declaração.

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