Decisão · TJSP

TJSP 2070756-05.2020.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE "ASTREINTES". ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "QUANTUM" BEM ARBITRADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer

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