Decisão · TJSP

TJSP 2080935-95.2020.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DO AGRAVO. EMBARGOS REJEITADOS.