TJSP 1001389-28.2019.8.26.0037

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Lote de terreno - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Retenção de 20% dos valores