Rel. Maria do Carmo Honorio3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. DISPENSÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.