Decisão · TJSP

TJSP 2114364-53.2020.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CORRESPONDE À ADQUIRIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de indenização pelo recebimento de vaga de garagem com metragem inferior à contratada não se sujeita a prazo decadencial. Precedentes desta Câmara.

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