Decisão · TJSP

TJSP 2114600-05.2020.8.26.0000

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira16º Grupo de Câmaras de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração em função do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Pedido formulado em recurso de apelação – Indeferimento por decisão monocrática do relator, sujeita a recurso próprio – Ação mandamental que não é sucedâneo de recurso - Exegese da Súmula 267 do E. STF e do art. 5º, II, da L. 12.016/2009 - Carência da ação

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