TJSP 2125205-10.2020.8.26.0000

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Insurgência contra indeferimento de pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário auferido pelo agravado – Atual entendimento do STJ de que a regra de impenhorabilidade das verbas relacionadas no art. 833, IV, do CPC, e no § 2º do mesmo dispositivo legal, que tratam de honorários advocatícios possuem