Decisão · TJSP

TJSP 2135616-15.2020.8.26.0000

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção "juris tantum" de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e ouros encargos – Ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício – Recurso improvido.

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