TJSP 2005049-90.2020.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada, até o limite do débito – Inadmissibilidade, na hipótese – Rendimentos protegidos pela regra do art. 833, IV, do CPC – Decisão agravada em confronto com entendimento do C. STJ - Decisão