Decisão · TJSP

TJSP 2145043-36.2020.8.26.0000

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção "juris tantum" de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios – Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício – Fica ressalvada, porém,

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