TJSP 2146459-39.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar – Ausência de regular constituição em mora do devedor – Falta de pressuposto processual – Improvimento do agravo de instrumento e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, com fulcro no art. 485, IV, CPC.