TJSP 2143594-43.2020.8.26.0000

CONDOMÍNIO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisões que inadmitiram a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais – Impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor – Decisões recorridas que se revelam em harmonia com a jurisprudência do STJ – Constrição obstada, inclusive, pelo princípio constitucional do