TJSP 1002773-77.2019.8.26.0602

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Julgado improcedente os pedidos, sobreveio recurso de apelação no qual foram argumentados apenas a abusividade da taxa de juros cobrada pelo banco réu - Questão não veiculada na exordial e não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau - Inovação recursal configurada - As alegações da parte