TJSP 1000166-65.2020.8.26.0664

INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso da parte requerente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do NCPC) - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Pactuações que se deram de forma livre - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que