TJSP 1001148-18.2018.8.26.0319

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Aluna contratante do FIES e posteriormente beneficiada com bolsa integral do PROUNI - Pretensão indenizatória fundada no não cancelamento automático do FIES quando da concessão da bolsa - Incumbência que cabia à aluna, ora embargante, nos termos do contrato de financiamento firmado com o banco embargado e não à