Decisão · TJSP

TJSP 1008130-08.2019.8.26.0224

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Os débitos discutidos nestes autos já foram declarados indevidos em sentença já transitada em julgado, proferida em processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Coisa julgada - O embargante ajuizou sete demandas para discutir os débitos sete vezes e obter sete indenizações por danos morais - Ele mesmo

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