Decisão · TJSP

TJSP 1006013-25.2018.8.26.0565

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - O pedido da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto foi julgado parcialmente procedente, para declarar inexigível a multa compensatória - O recurso de apelação tratou tão somente da multa já declarada inexigível - Ausente interesse recursal - Questões já apreciadas no

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