Decisão · TJSP

TJSP 1000559-25.2017.8.26.0654

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Compra e venda - Rescisão - Embora a venda tenha sido objeto de registro na matrícula do imóvel, certo é que sua eficácia estava condicionada ao pagamento do preço pelos compradores, ora embargados, em razão da cláusula de alienação fiduciária, também averbada na matrícula - Desta forma, é admissível o pedido de

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