TJSP 1017384-47.2014.8.26.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Empréstimo consignado - Mutuário falecido - O "de cujus" era metroviário e seu vínculo empregatício era o regido pela CLT - Aplicáveis as disposições da Lei nº 10.820/03 - O diploma aplicável não prevê a extinção da dívida pela morte do consignante, de modo que o valor da dívida é devido na proporção de 50% pela