TJSP 1040637-89.2015.8.26.0053

Mandado de segurança – Pretensão de revisão de juros de mora e multas referentes a créditos tributários objeto de acordo de parcelamento e a débito isolado já objeto de execução fiscal; Decadência – Inocorrência quanto aos débitos objeto do parcelamento – Relação jurídica de trato sucessivo, possibilitando a impetração após decorridos 120 dias do termo de aceite – Recurso de apelação que,