TJSP 1001019-85.2019.8.26.0607

Servidora pública – Município de Tabapuã – Revisão geral anual de vencimentos – Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal – Lei Municipal n.º 1.841/2004 que prevê a revisão anual da remuneração dos servidores, com utilização no INPC, mediante edição de Decreto do Executivo – Autora que pretende a implementação dos reajustes anuais a partir de 2014, com o pagamento das diferenças –