TJSP 1004969-80.2019.8.26.0291

Ação anulatória – Apelante que teve encerrada a exploração de serviço de guarda e remoção de veículos apreendidos no Município de Jaboticabal, após fiscalização do DETRAN – Autorização concedida em caráter precário a outra empresa, pertencente à cunhada da apelante, que foi objeto de cessão mediante instrumento particular, sem qualquer consulta à autoridade responsável – Autorização em caráter