TJSP 2284368-60.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão recorrida que indeferiu a liminar para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 1752/19, com a consequente recondução do agravante ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Sorocaba – Insurgência – Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa ao admitir depoimento ficto a embasar a fundamentação na cassação do