TJSP 2009268-49.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Determinação de suspensão do processo em virtude de pertinência temática com o RE nº 628075 (Tema nº 490 do STF) – Irresignação – Descabimento – Interpretação do art. 15 da Lei Complementar nº 24/75 à luz do julgamento da ADI nº 310-MT, reconhecendo-se a sua aplicação relativamente aos benefícios fiscais anteriores à CF/88, e não de forma