TJSP 1020236-98.2017.8.26.0053

Apelação – Ação Anulatória - IPTU - Exercícios de 2011 a 2016 - Juízo de retratação em razão do pronunciamento do C. STJ no REsp nº 973.733/SC, Tema nº 163, DJ de 22/05/2014 – Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação do acórdão, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 - Readequação do acórdão recorrido – Decadência quanto ao exercício de 2012 afastada