TJSP 2250647-20.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida cautelar para sustação de protesto – IPTU – Indeferimento da tutela de urgência que objetivava sustar o protesto de CDA – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Questão relativa à incidência ou não do tributo cobrado por se tratar de arrendatária de imóvel da União e à limitação dos juros e correção à Selic que depende do crivo do contraditório e