Decisão · TJSP

TJSP 1504478-45.2018.8.26.0228

Rel. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

PENAL

APELAÇÕES CRIMINAIS – Tráfico ilícito de drogas, Associação ao narcotráfico e Manutenção em depósito de munições de uso restrito – Artigo 33, caput, artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Estatuto Repressor – (i) PRELIMINARES: a. Nulidade decorrente de invasão de domicílio – Não cabimento – Em se tratando de crime de

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