TJSP 1002183-12.2018.8.26.0481

Tributário – Embargos à execução fiscal – ICMS – Reconhecimento da insubsistência do crédito tributário e descabimento da multa aplicada – Improcedência na origem – Inconformismo – Preliminar de cerceamento de defesa – Sentença que resolveu a lide antecipadamente com base na ausência de prova quanto a ilegitimidade da cobrança e incompatibilidade entre as autuações e valores cobrados,