TJSP 1014065-11.2016.8.26.0361

Possessória – Imóvel vizinho à faixa de segurança de torres de trasmissão de energia elétrica – Posse exercida dentro dos limites estabelecidos pela zona de restrição, conforme teor conclusivo da prova técnica - Descabimento de notificação de desocupação indistintamente dirigida aos possuidores – Sentença de improcedência reformada para declarar a legitimidade da posse – Recurso provido