TJSP 2262923-83.2019.8.26.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 2º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 2.637/2012, do Município de Pontal. (1) DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE: Rejeição. Por expressos mandamentos da Constituição da República (art. 125, § 1º), da Constituição Paulista (art. 74, VI) e do RITJSP (art. 13, I "a"), compete ao Órgão Especial a análise de ações objetivas que têm por objeto a alegada