Decisão · TJSP

TJSP 2001162-98.2020.8.26.0000

Rel. Jacob ValenteÓrgão Especialjulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Cargos comissionados criados pelas Leis nºs 2.380/1997, 2.890/2005, 2.892/2005, 2.922/2005, 2.961/2006, 2.978/2006, 3.063/2007, 3.074/2007, 4.149/2014, 4.251/2014, 4.292/2014, 4.294/2014, 4.410/2015, e do Anexo Único da Lei 4.885/2018, todas do Município de São Roque - Alegação de inconstitucionalidade pela ausência de especificação das atribuições e

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