TJSP 1029229-62.2019.8.26.0053

Tributário – Ação anulatória – ICMS - Alegação de que a Fazenda Estadual não teria aplicado a Taxa Selic ao débito tributário, não obstante a vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 que alterou a forma de incidência dos juros de mora – Afastamento da preliminar de falta de interesse processual – matéria controvertida que não é unicamente de direito – Dívida regularmente inscrita que goza de