TJSP 2108705-63.2020.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. VAGA DE GARAGEM SUPOSTAMENTE EM TAMANHO INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. LIÇA COM REGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CORRETAMENTE REPELIDA. DESPROVIMENTO.