TJSP 1000296-12.2019.8.26.0625

Apelação – Ação cominatória c.c. indenizatória – Prestação de serviços – Sky Livre – Contrato celebrado em 2014 – Pleito de restabelecimento forçadodos canais e de indenização por danos morais– Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação procedente. Hipótese em que houve a contratação do serviço de transmissão gratuita de canais abertos,mediante aquisição de antena parabólica em