TJSP 1005285-21.2019.8.26.0024
CONSUMIDORApelação Cível. Ação Regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito de segurado. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Responsabilidade