Decisão · TJSP

TJSP 2114437-25.2020.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de EXECUÇÃO - impugnação à penhora - único imóvel do fiador - contrato de locação não residencial - juízo - rejeição - fundamento - art. 3º, VII, da Lei n. 8.099/1990 - inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de familia pelo fiador de contrato de locação - súmula 549 do stj - re 605.709/sp - inaplicabilidade - entendimento isolado sem efeito vinculante - decisão

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