Decisão · TJSP

TJSP 1053193-55.2017.8.26.0053

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-13

GERAL

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Juros de Mora e Correção Monetária - Município de São Paulo - Alegada inconstitucionalidade dos fatores de atualização monetária incidentes sobre débitos tributários, em patamares superiores à Taxa SELIC - Não preenchimento dos requisitos constitucionais para a utilização do 'mandamus' - Incidência do enunciado de Súmula 266 do E. STF - Lei Municipal nº

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