TJSP 1012383-15.2018.8.26.0405

Reexame necessário - Mandado de segurança – Alegação de excesso de prazo para apreciação de requerimento administrativo formulado perante autoridade tributária – Constatação de efetivo julgamento do pleito em momento anterior à prolação da sentença – Ausência de manifestação da parte interessada, conquanto reiteradamente intimada – Perda superveniente do objeto – Extinção do feito sem