TJSP 2027886-42.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Extensão do direito reconhecido no título executivo à integralidade dos coexequentes - Cumprimento incompleto da obrigação de fazer pelo ente fazendário – Alegações de preclusão e prescrição intercorrente insubsistentes – Regular prosseguimento do incidente que se impõe - Interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença