Decisão · TJSP

TJSP 2034688-56.2020.8.26.0000

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento – Tributário – Impugnação ao cumprimento de sentença - – Repetição de indébito tributário - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Aplicação do Tema nº 145 do A. Superior Tribunal de Justiça - De rigor a incidência da taxa Selic desde o pagamento indevido – Precedentes deste E. Tribunal - Interlocutória

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