Decisão · TJSP

TJSP 1034930-04.2019.8.26.0053

Rel. Teresa Ramos Marques10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13
GERAL
SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar – Concurso – Soldado – 2ª Classe – Investigação Social – Inabilitação – Impossibilidade: – A fase de investigação social prevista no edital de concurso público é legal, mas não prescinde de prova de situação de fato impeditiva do exercício da função policial pelo candidato.
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