Decisão · TJSP

TJSP 1049567-91.2018.8.26.0053

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. Benefício instituído em favor de bisneta de servidora pública falecida, por declaração de vontade, que ao completar 21 anos, teve o benefício cessado. Pretensão ao restabelecimento do benefício até completar 25 anos ou completar o ensino superior. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 em sua redação original,

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